Criminal
Lei Maria da Penha: medidas protetivas e defesa
As medidas protetivas protegem a vítima, mas exigem equilíbrio e contraditório. Veja como a lei funciona.
A Lei Maria da Penha criou um sistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas rapidamente.
Medidas protetivas de urgência
Entre as medidas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato e a fixação de distância mínima. Elas podem ser concedidas em poucas horas após o pedido.
O contraditório e a ampla defesa
Ao mesmo tempo, o processo penal exige equilíbrio: o suposto agressor tem direito ao contraditório, à produção de provas e à defesa técnica.
Atuação técnica
O acompanhamento de advogado garante que tanto a proteção da vítima quanto os direitos do investigado sejam respeitados, com base na análise das provas e no que a lei realmente estabelece.
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